INEXIGIBILIDADE 002/2022

Valor estimado: R$ 192.000,00

Data da autorização: < 22/12/2022 08:00:18

Objeto:

ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS ATOS NORMATIVOS E VETOS: ACOMPANHAMENTO JURÍDICO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS REFERENTES A PESSOAL, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PERANTE A RECEITA FEDERAL, MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E ESTADUAL; MANIFESTAÇÕES TÉCNICO JURÍDICO CONSULTIVAS, DE CARÁTER PREVENTIVO, MEDIANTE SOLICITAÇÕES ESPECIFICAS, ACERCA DE MATÉRIA DE EMINENTE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVA; ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE INADIMPLÊNCIA JUNTO AO CAUC E CEI.